Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e usar o site recuperaagro.com.br ("Site") e seus serviços ("Serviços"), você concorda em estar vinculado por estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer parte destes termos, não use o Site ou os Serviços.

A RecuperaAgro — Soluções Tributárias ("Empresa", "nós", "nosso") se reserva o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Alterações significativas serão notificadas por email ou aviso destacado no Site.

2. Descrição dos Serviços

A RecuperaAgro fornece serviços de consultoria tributária especializados em recuperação de créditos de PIS/COFINS para empresas do Lucro Real e Presumido. Nossos Serviços incluem:

• Análise de créditos tributários
• Cálculo de recuperação de PIS/COFINS
• Consultoria sobre regimes tributários
• Preparação de documentação para processos de recuperação
• Suporte e acompanhamento durante o processo

Os Serviços são fornecidos "como estão" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo.

3. Elegibilidade

Para usar nossos Serviços, você deve:

• Ter pelo menos 18 anos de idade
• Ser uma pessoa jurídica (empresa) ou representante autorizado
• Ter autoridade legal para celebrar contratos
• Não estar proibido por lei de usar os Serviços

4. Conta do Usuário

Ao criar uma conta, você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de login e por todas as atividades que ocorrem sob sua conta. Você concorda em:

• Fornecer informações precisas e completas
• Manter suas credenciais seguras
• Notificar-nos imediatamente de qualquer acesso não autorizado
• Ser responsável por todas as ações realizadas em sua conta

5. Uso Aceitável

Você concorda em não usar o Site ou os Serviços para:

• Violar qualquer lei ou regulamento aplicável
• Infringir direitos de propriedade intelectual
• Transmitir conteúdo ilegal, ofensivo ou prejudicial
• Realizar atividades de phishing, hacking ou fraude
• Interferir com o funcionamento do Site
• Coletar dados sem autorização
• Enviar spam ou comunicações não solicitadas

6. Propriedade Intelectual

Todo conteúdo do Site, incluindo textos, gráficos, logos, imagens, vídeos e software, é propriedade da RecuperaAgro ou de seus licenciadores e está protegido por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

Você não pode reproduzir, distribuir, transmitir ou usar qualquer conteúdo sem permissão prévia por escrito, exceto para uso pessoal e não comercial.

7. Limitação de Responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI, A RECUPERAAGRO NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENTES OU PUNITIVOS, INCLUINDO PERDA DE LUCROS, DADOS OU REPUTAÇÃO.

Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação não excederá o valor pago por você nos últimos 12 meses pelos Serviços.

8. Isenção de Garantias

OS SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS "COMO ESTÃO" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM PROPÓSITO ESPECÍFICO OU NÃO VIOLAÇÃO.

Não garantimos que os Serviços serão ininterruptos, seguros ou livres de erros. Não garantimos resultados específicos ou aprovação de créditos tributários.

9. Informações Tributárias

IMPORTANTE: As informações fornecidas pelos nossos Serviços são de natureza consultiva e educacional. Não constituem aconselhamento fiscal profissional ou legal. Você deve consultar um contador ou advogado qualificado antes de tomar decisões baseadas em nossas análises.

A RecuperaAgro não é responsável por erros, omissões ou resultados de qualquer ação tomada com base em nossas análises.

10. Pagamentos e Reembolsos

Você concorda em pagar todas as taxas associadas ao plano que você escolher. Os pagamentos são processados através de processadores de pagamento terceirizados e estão sujeitos aos seus termos e condições.

10.1 Período de Teste Gratuito

Oferecemos um período de teste gratuito de 7 dias. Você pode cancelar a qualquer momento durante o período de teste sem ser cobrado. Se você não cancelar antes do final do período, será cobrado automaticamente.

10.2 Direito de Arrependimento

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), você tem o direito de se arrepender da compra dentro de 7 dias corridos, contados a partir da data da compra. Para exercer este direito, entre em contato conosco através do email: [email protected]

10.3 Cancelamento de Assinatura

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através do seu painel de controle. O cancelamento entrará em vigor no final do período de faturamento atual.

11. Privacidade

Sua privacidade é importante para nós. Por favor, consulte nossa Política de Privacidade para entender nossas práticas de coleta e uso de dados.

12. Rescisão

Podemos rescindir ou suspender sua conta e acesso aos Serviços imediatamente, sem aviso prévio, se você violar estes Termos de Uso ou qualquer lei aplicável.

Você pode rescindir sua conta a qualquer momento, mas nenhum reembolso será fornecido por períodos já pagos.

13. Indenização

Você concorda em indenizar e isentar a RecuperaAgro, seus diretores, funcionários e agentes de qualquer reclamação, dano ou custo (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de:

• Sua violação destes Termos de Uso
• Seu uso dos Serviços
• Seu conteúdo ou ações
• Violação de direitos de terceiros

14. Links Externos

O Site pode conter links para sites de terceiros. Não somos responsáveis pelo conteúdo, precisão ou práticas desses sites. Seu uso de sites de terceiros está sujeito aos seus termos e condições.

15. Contato

Se você tiver dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato conosco:

16. Lei Aplicável

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais competentes do Brasil.